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● Lei Carolina Dieckmann ●
Sobre :
Esta Lei surgiu após a atriz Carolina Dieckmann ter sido vítima de um desses crimes, quando a mesma sofreu a invasão de seus computadores e vazamento de conteúdo pessoal.A legislação sobre o conteúdo na internet hoje é um pouco mais rígida. Mas, há algum tempo, existiam pouquíssimas leis sobre o assunto. Em 2012, no entanto, surgiu uma lei importantíssima para regular as ações nas redes sociais e punir crimes cibernéticos: a Lei Carolina Dieckmann.Quando promulgada a Lei Carolina Dieckmann, as penas para os crimes cibernéticos segundo o art. 154-A da mesma Lei são as seguintes:Ademais, a Lei Carolina Dieckmann também define como crime a divulgação do conteúdo obtido de forma ilegal sem autorização do titular daquele dado, a fim de obter benefício financeiro próprio ou para outrem. O que diz a Lei Carolina Dieckmann? A Lei Carolina Dieckmann dispõe sobre a punição contra crimes cibernéticos, isto é, que ocorrem por meio de dispositivos eletrônicos. São considerados crimes a invasão, extorsão, e publicação de imagens e informações sobre qualquer pessoa sem a autorização da mesma. Para que serve a lei 12.737/2012? A Lei 12.737 serve para punir e legislar sobre os crimes cibernéticos. O que mudou com a Lei Carolina Dieckmann? A Lei Carolina Dieckmann mudou o código penal brasileiro, pois tipificou como crime a invasão, extorsão, e publicação de imagens e informações sobre qualquer pessoa sem a autorização da mesma.
Postado em:
(07/10/2024 - 00:53:47)
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